Termos e condições gerais de utilização

O objetivo das presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas por "CGU") é especificar os termos de utilização e navegação neste Sítio.

Estas CGU aplicam-se a todos os utilizadores que acedam ao site visitmonaco.com. Presume-se que cada Utilizador aceitou, sem reservas, estas condições quando continua a utilizar o site.

A versão das CGU atualmente em linha no Site é a única aplicável e oponível ao Utilizador até que uma nova versão a substitua. A Administração reserva-se o direito de modificar as presentes CGU em qualquer altura, que entrarão em vigor assim que forem publicadas no Sítio.

O Utilizador é, portanto, aconselhado a consultar regularmente a última versão das CGU, que está permanentemente disponível no Site.

Nenhuma tolerância na aplicação das disposições das CGU pode ser interpretada como uma renúncia da Administração ao seu direito de as invocar numa data posterior.

Se alguma das disposições das presentes CGU for ou se tornar inválida ao abrigo de qualquer disposição legal presente ou futura, será considerada como não escrita sem afetar a validade das outras disposições das presentes CGU.

1. DEFINIÇÃO

As palavras e expressões a seguir indicadas, iniciadas por uma letra maiúscula, no singular ou no plural, são utilizadas no presente documento com o seguinte significado:

• "Administração ": refere-se ao Governo do Mónaco/Direção dos Serviços Digitais.
• "Condições Gerais de Utilização " ou "CGU": refere-se às presentes CGU.
• "Dados pessoais " / "Dados pessoais " / "Informações nominativas ": refere-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("pessoa em causa"). É considerada "pessoa singular identificável" qualquer pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
• "Funcionalidades ": refere-se às funcionalidades oferecidas através do site que permitem a qualquer Utilizador
• "Responsável pelo tratamento ": designa a pessoa singular ou colectiva, de direito privado ou público, a autoridade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que determina, sozinho ou em conjunto com outros, a finalidade e os meios do tratamento e que decide da sua execução.
• "Site ": refere-se a este site visitmonaco.com (www.visitmonaco.com);

"Utilizador ": refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize o site visitmonaco.com e aceda aos Serviços oferecidos por este site.

2. OBJECTO

O objetivo das presentes Condições Gerais de Utilização é especificar as condições de acesso e utilização do sítio Visitmonaco. Este último fornece informações turísticas e promove o Destino, em particular através de um gerador de rotas, um mapa interativo, artigos e um calendário de eventos.

3. ACESSO AO SÍTIO WEB

Para tirar pleno partido de todas as suas funcionalidades, o sítio Visitmonaco requer a disponibilidade de uma ligação à Internet suficientemente rápida, bem como equipamento e recursos materiais que permitam o acesso e a navegação na Internet, a expensas do Utilizador.

Os Serviços são acessíveis de forma gratuita e segura através do URL https://visitmonaco.com

Em caso de interrupção ou impossibilidade de utilização dos Serviços, o Utilizador pode contactar a Administração para obter informações.

4. COMPROMISSO RELATIVO À UTILIZAÇÃO DO SÍTIO E DO SEU CONTEÚDO

As presentes Condições Gerais de Utilização proíbem qualquer ato que possa contribuir para denegrir o nome e/ou a imagem do Estado do Mónaco, ou que possa danificar, sobrecarregar, desativar, desacreditar ou prejudicar o Sítio.

São proibidas, nomeadamente, as transmissões através do Sítio, por correio eletrónico ou por qualquer outro meio, para associar o Sítio a conteúdos que sirvam para fins de perseguição, assédio, difamação, discriminação, injúrias ou qualquer outra difusão de informações ou opiniões de carácter pessoal sobre um ou vários indivíduos ou que violem os direitos do indivíduo ou de Utilizadores menores.

A correspondência com o D.T.C. através do formulário de contacto específico deve, em todas as circunstâncias, ser cortês e respeitar as regras elementares de educação.

5. SEGURANÇA DO SÍTIO

É proibido aos utilizadores aceder ou permanecer de forma fraudulenta na totalidade ou em parte do Sítio, apagar ou modificar conteúdos, introduzir dados de forma fraudulenta, alterar o Sítio ou perturbar o seu bom funcionamento.

Assim, é estritamente proibido: (i) reproduzir, modificar, adaptar ou alterar o Sítio e/ou o seu conteúdo; (ii) utilizar o Sítio para fins ilícitos; a este respeito, o Utilizador compromete-se a não incluir quaisquer informações falsas, incompletas ou inexactas, a não incluir qualquer vírus, cavalo de Troia, worm, bomba-relógio ou qualquer outro programa concebido para danificar, produzir um efeito nocivo, intercetar ou manipular qualquer sistema, dados ou informações pessoais.

6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização não implicam qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual de qualquer tipo para o Utilizador.

1. Direitos de autor

Todos os direitos associados a qualquer conteúdo publicado neste sítio são propriedade exclusiva da Administração, salvo indicação em contrário. Isto inclui, mas não se limita a, todos os textos, comentários, títulos, nomes, fotografias, sons, imagens, dados, desenhos, sequências áudio, vídeos, funcionalidades e gráficos e estão protegidos pelas disposições legais em vigor relativas à proteção dos direitos de autor no Mónaco.

Qualquer forma de utilização, representação, transformação, reprodução, adaptação ou distribuição, total ou parcial, de qualquer elemento ou conteúdo deste sítio Web em qualquer suporte e por qualquer processo é proibida, exceto se expressamente autorizada pela Administração, e constitui uma infração penal punível pelos tribunais monegascos.

2. Marcas registadas

As marcas e/ou logótipos pertencentes à Administração e que figuram neste site são marcas protegidas pelas disposições legais aplicáveis no Mónaco. Qualquer reprodução, total ou parcial, sem a autorização do proprietário constitui uma infração punível pelos Tribunais Monegascos.

7. RESPONSABILIDADE

Os Serviços não devem ser utilizados de forma abusiva ou maliciosa. O Utilizador está consciente dos riscos inerentes à utilização da Internet, tais como a eventual apropriação indevida, e aceita os limites e os riscos daí decorrentes.

De um modo geral, o Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços:

• Em conformidade com a lei, com a regulamentação monegasca, com os direitos de terceiros e com os direitos de propriedade intelectual;
• De forma leal e de acordo com o fim a que se destinam;
• Sob a sua exclusiva responsabilidade.

A Administração não pode ser responsabilizada pelo mau funcionamento do Sítio e pelas suas consequências decorrentes de um mau funcionamento ou de um acesso limitado ou degradado à Internet.

A Administração não dá qualquer garantia, implícita ou explícita, relativamente ao funcionamento deste Sítio e não pode, em caso algum, ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indirectos, comerciais ou outros, ou efeitos que possam resultar de uma publicação errada ou obsoleta no mesmo.

8. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Certos dados são obrigatórios e necessários para o tratamento (assinalados com *).

A partir do momento em que se acede ao sítio Visit Monaco, uma faixa com informações sobre os cookies informa o Utilizador sobre os diferentes cookies colocados no sítio e propõe uma gestão personalizada dos cookies. Ao aceitar o depósito de cookies no seu terminal, o Utilizador consente a comunicação dos dados necessários ao funcionamento destes cookies ao sítio Visitmonaco.

Se o Utilizador não desejar que estes cookies sejam depositados no seu terminal, pode simplesmente recusá-los. O Utilizador pode também revogar o seu consentimento a qualquer momento aqui, no rodapé da página inicial.

O Utilizador pode revogar o seu consentimento acedendo à página de gestão dos cookies, https://visitmonaco.gouv.mc/cookies, clicando em "Gerir o seu consentimento", depois selecionando "Recusar" nas preferências de todos os serviços.

Todos os dados recolhidos pelo sítio Visit Monaco estão alojados no Mónaco e o prestador de serviços responsável pela integração do sítio está situado em França.

De acordo com as disposições da lei n.º 1.565 de 3 de dezembro de 2024, qualquer pessoa tem :

• um direito de acesso (artigo 12) ;
• Um direito de retificação (artigo 13);
• um direito ao apagamento dos seus dados, se aplicável (artigo 14);
• um direito à limitação (artigo 15);
• Direito à portabilidade dos dados, se aplicável (artigo 18º).

O Utilizador é também informado que pode retirar o seu consentimento a qualquer momento para as várias funções oferecidas pelo site Visitmonaco:

• Cookies: o Utilizador pode alterar as definições do seu browser a qualquer momento.

Para exercer os seus direitos, os interessados podem apresentar o seu pedido:

• Ao D.T.C. por correio:

Direção de Turismo e Congressos

2 rue de la Lüjerneta, Athos Palace,

98000 Mónaco

• Por correio eletrónico: visitmonaco@gouv.mc

Qualquer pessoa interessada pode igualmente contactar o responsável pela proteção de dados do Governo do Mónaco no seguinte endereço: dpd@gouv.mc

A cópia do documento de identidade deve ser fornecida a preto e branco.

A cópia do documento de identidade é apagada após o encerramento do pedido.

Os interessados podem recorrer à Autoridade para a Proteção dos Dados Pessoais se considerarem que o Governo não cumpriu os seus compromissos em matéria de exercício de direitos.

9. LIGAÇÕES DE HIPERTEXTO

A criação de ligações de hipertexto para este sítio não está sujeita a qualquer autorização prévia do Governo e é autorizada para qualquer meio, com exceção dos que difundem informações de natureza controversa, pornográfica ou xenófoba ou que possam, em maior medida, ofender a sensibilidade do público em geral. O Estado do Mónaco deve ser explicitamente mencionado no título da ligação. A Administração reserva-se o direito de solicitar a supressão das ligações existentes que contrariem o objetivo do sítio.

O sítio Visitmonaco da Administração pode conter hiperligações para sítios externos. A Administração não controla esses sítios e não pode ser responsabilizada, de forma alguma, pelo conteúdo publicado nesses sítios externos.

A Administração não pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas resultantes de ou relacionados com a utilização desses sítios externos. Os utilizadores do sítio são inteiramente responsáveis e suportam os riscos associados à utilização desses sítios externos. A Administração não pode ser responsabilizada.

Qualquer utilizador do sítio é convidado a contactar a administração através do seguinte formulário: https: //visitmonaco.gouv.mc/nous-contacter

10. LEI APLICÁVEL - JURISDIÇÃO

Qualquer litígio relacionado com o objeto das presentes CGU é regido exclusivamente pela lei monegasca.

Na ausência de uma resolução amigável, qualquer litígio relativo ao objeto das presentes CGU será submetido aos tribunais monegascos, que terão competência exclusiva na matéria.